Category: Direito Previdenciário

Aposentadora para Servidores Públicos – Regra Específica

Primeiramente, é relevante ressaltar, que não é nosso objetivo esgotar o assunto, pois a Aposentadoria dos Servidores Públicos, é minuciosa e depende da análise de várias legislações, de cada órgão de trabalho do servidor público.

Desta forma, esta regra é apenas para servidores públicos e possui requisitos para que o servidor tenha acesso ao benefício.

A regra começou a ter validade, a partir de 01/01/2022 e se parece muito com a regra da idade progressiva, já que a idade mínima para aposentadoria aumenta ano após ano, até o limite de 57 anos para mulheres e 62 para os homens.

Sendo assim, é preciso cumprir um tempo mínimo de serviço público, carreira (no mesmo órgão) e no cargo que deseja se aposentar.

Além desses requisitos, será preciso cumprir uma pontuação mínima (como a regra dos pontos que também já vimos).

Homens deverão ter 105 pontos a partir de 2028 e mulheres, 100 pontos a partir de 2033.

Importante: Em 2023, as mulheres servidoras públicas devem somar 90 pontos. Enquanto os homens, servidores públicos, somam 100 pontos.

Os requisitos para solicitar aposentadoria do servidor público são estes:

Mulheres

  • 57 anos de idade;
  • 30 anos de tempo de contribuição;
  • 90 pontos em 2023 (deve-se somar 1 ponto até alcançar o limite de 100 pontos em 2033).

Homens

  • 62 anos de idade;
  • 35 anos de tempo de contribuição;
  • 100 pontos em 2023 (deve-se somar 1 ponto até alcançar o limite de 105 pontos em 2028).

Atenção: Em ambos os casos, o tempo de contribuição deverá ter 20 anos de serviço público, com pelo menos 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que deseja a aposentadoria.


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Por Taise Vielmo Côrtes

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28 de Novembro, 2024

Aposentadoria dos Professores – Regra do Pedágio 100%

Na Aposentadoria dos Professores, além da regra da idade mínima, apresentada no post anterior, há a regra do pedágio de 100%, em que os Professores poderão aposentar-se.

Regra do pedágio 100% (art. 20, § 1º)

NA REGRA DO PEDÁGIO 100%, não haverá alteração dos requisitos em 2023. 

Desta forma, confira abaixo os requisitos cumulativos dessa regra:

  • 52 anos de idade PROFESSORA e 55 anos de idade PROFESSOR;
  • 25 anos de magistério PROFESSORA e 30 anos de magistério PROFESSOR;
  • Pedágio de tempo de contribuição adicional de 100% sobre o que faltava para completar na data de entrada em vigor da Reforma (EC 103/2019).

Sendo assim, algumas informações sobre a Aposentadoria dos Professores, foram repassadas nos posts anteriores sobre as Regras de Transição.

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Por Taise Vielmo Côrtes

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26 de Novembro, 2024

Aposentadoria dos Professores – Idade Mínima

A Aposentadoria dos Professores, além da regra dos pontos, apresentado no post anterior, há a regra da idade mínima, em que os Professores poderão aposentar-se.

  1. Regra da idade mínima progressiva (art. 16, § 2º)

No ano de 2023, a idade mínima para as professoras é de 53 anos e 58 anos para os professores. 

Desta forma, os requisitos em 2023, são estes:

  • 25 anos de magistério PROFESSORA e 30 anos de magistério PROFESSOR;
  • 53 anos de idade MULHER e 58 anos HOMEM.

No próximo post, vamos continuar estudando a Aposentadoria dos Professores, por solicitação dos nossos seguidores, que curtem e compartilham nossas informações.

Por Taise Vielmo Côrtes

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12 de Novembro, 2024

Regra Aposentadoria por Idade

Regra Aposentadoria por Idade

Você sabe qual o que mudou na Aposentadoria por Idade?

Na Aposentadoria por Idade, os segurados deverão atingir o requisito etário mais um tempo de contribuição, para conseguirem se aposentar.

Os requisitos para concessão da Aposentadoria por Idade, são estes:

  • Homens: 65 anos de idade +15 anos de contribuição;
  • Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.

Cabe ressaltar, que houve uma regra de transição para Aposentadoria por Idade para as mulheres, que acabou agora no ano de 2023, alcançando a idade de 62 anos.

Pois lembrem, até 2019 a idade para a mulher se aposentar era 60 anos.

Desta forma, abaixo o quadro da Aposentadoria por Idade para as mulheres:

No próximo post, veremos a forma de cálculo da APOSENTADORIA POR IDADE, para homens e mulheres e a carência exigida.

Por Taise Vielmo Côrtes

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22 de Outubro, 2024

Forma de cálculo da regra de transição idade mínima/progressiva

Você sabe qual o valor da Aposentadoria, na regra de transição idade mínima/progressiva?

No cálculo da regra da idade progressiva, deverá ser usado a média de todos os salários de contribuição, a partir de 07/1994.

A média de todos este salários, serão multiplicados por 60% + 2%, para cada ano, acima de:

  • Homem: 20 anos de tempo de contribuição;
  • Mulher: 15 anos de tempo de contribuição;

EXEMPLOS PRÁTICOS

A Sra. Ana Beatriz no ano de 2019, tinha a idade de 55 anos + 25 anos de contribuição, portanto, não tinha direito a aposentar-se.

Na regra de transição por idade progressiva, se ela continuasse a contribuir, poderia conseguir a Aposentadoria, por esta regra no ano de 2024, quando terá 60 anos de idade + 30 anos de contribuição.

O Sr. Francisco no ano de 2019, tinha a idade de 60 anos + 33 anos de contribuição, se tivesse continuado a contribuir, teria 35 anos de contribuição + 62 anos de idade no ano de 2022, para ter direito a aposentar-se.

No próximo post, veremos a REGRA DA APOSENTADORIA POR IDADE, para homens e mulheres e a carência exigida.

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Por Taise Vielmo Côrtes

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8 de Outubro, 2024

Você sabe quem tem direito a regra de transição 100%? – Pedágio 100%

Você sabe quem tem direito a regra de transição 100%? – Pedágio 100%

A regra do 100% tem o pedágio de tempo de contribuição de 100%, sobre o que faltava para completar o tempo de contribuição, na data de entrada em vigor da Reforma (EC 103/2019).

Previsão legal: Artigo 20 da EC103/2019.

QUAIS OS REQUISITOS PARA A REGRA DE TRANSIÇÃO 100%?

I – Tempo mínimo de contribuição exigido:

  • Mulheres: 30 anos de contribuição;
  • Homens: 35 anos de contribuição;
  • Mulher: 57 anos de idade;
  • Homem: 60 anos de idade;

Nesta regra de transição, tanto o homem ou a mulher, terão que cumprir o pedágio de 100%, sobre o que faltava, para completar este tempo de contribuição na EC103/2019.

EXEMPLOS PRÁTICOS:

Exemplo 1: A Sra. Bernadete tinha 27 anos de contribuição na data da EC103/2019, gostaria de se aposentar pela Regra do Pedágio de 100%, terá que cumprir o total de 33 anos de contribuição;
O pedágio dela será de 100% (30 mais 03 anos de contribuição = 33 anos).
Exemplo 2: O Sr. Paulo tinha 33 anos de contribuição na data da EC103/2019, gostaria de se aposentar pela Regra do Pedágio de 100%, terá que cumprir o total de 37 anos de contribuição.
O pedágio dele será de 100% (35 mais 02 anos de contribuição = 37 anos).

 No próximo texto veremos se esta regra e vantajosa, qual a forma de cálculo da Aposentadoria pela regra do 100%, compartilhe com seus amigos, ajude mais pessoas.

Por Taise Vielmo Côrtes

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17 de Setembro, 2024

Forma de cálculo da regra de transição 50%

Na regra do pedágio de 50%, o cálculo é realizado da seguinte forma:

  • Deverá ser utilizada a média de todos os salários de contribuição, desde julho de 1994, corrigidas monetariamente;
  • A média dos salários de contribuição, será multiplicada pelo fator previdenciário do segurado.

Sendo assim, o valor desta multiplicação, será o valor da Aposentadoria do seu cliente.

Antes da Aprovação da Reforma da Previdência, o Período Básico de Cálculo (PBC), era realizado da seguinte forma:

  • O cálculo era realizado com 80% dos maiores salários e 20% eram desconsiderados.

Desta forma, se o segurado tivesse somente 20% do seu período de cálculo de salário reduzido, este era desconsiderado, no cálculo da sua Aposentadoria.

Com relação ao fator previdenciário, ele será aplicado à média de todos os salários de contribuição.

Mas e o que será levado em conta, no cálculo da Aposentadoria com o fator previdenciário?

  • Idade;
  • Tempo de Contribuição;
  • Expectativa de sobrevida.

Assim, caso o seu cliente tenha pouca idade e/ou tempo de contribuição, o fator previdenciário será baixo, enfim, a Aposentadoria terá um valor final menor.

EXEMPLO PRÁTICO

HOMEM – No dia 13/11/2019, Luiz Alberto tinha 33 anos e 6 meses de tempo de contribuição, com 62 anos de idade.

Na regra de transição 50% ele se enquadra: porque faltava menos de 02 anos, para que atingisse 35 anos de contribuição até 13/11/2019.

No dia 13/11/2019, Luiz Alberto tinha 33 anos e 6 meses de tempo de contribuição, com 55 anos de idade. No caso, faltavam 1 ano e seis meses para ele se aposentar.

Forma de Cálculo: 50% de 18 meses = 9 meses;

O recolhimento do Sr. Luiz Alberto deverá ser de mais 27 meses, 18 meses que ele precisava até a Reforma mais 09 meses = 27 meses.

Em simulação, através da média das contribuições do Sr. Luiz Alberto, o valor resultou na quantia de R$ 3.000,00. No cálculo do fator previdenciário, chegou ao valor aproximado de 0,7712.

Desta forma, o valor do salário de Luiz Alberto será de R$ 3.000,00 x 0,7712 = R$ 2.213,60.

No caso em tela, o fator previdenciário reduziu quase R$ 800,00 da média de todos os seus recolhimentos, pois a idade dele não era avançada, se tivesse mais idade o fator previdenciário seria maior e conseqüentemente a Aposentadoria maior.

Como saber se esta Regra de Transição é ideal para o seu cliente?

Oriento sempre a realizar um Planejamento Previdenciário, pois às vezes, o cliente por pouco tempo de espera, se aposenta com um valor infinitamente maior e sem a incidência do fator previdenciário.

A Reforma da Previdência instituiu várias Regras de Transição.

No próximo texto veremos mais uma REGRA DE TRANSIÇÃO, compartilhe com seus amigos, ajude mais pessoas.

Por Taise Vielmo Côrtes

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10 de Setembro, 2024

Você sabe como é a forma de cálculo da regra dos pontos?

A forma de cálculo da regra dos pontos é da seguinte forma:

  • média de todos os salários a partir de julho/1994;
  • multiplicação por 60% + para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens;
  • multiplicação por 60% + para cada ano acima de 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres;

Sendo assim, para que seja utilizado 100% da média, os homens precisam contribuir por 40 anos e as mulheres por 35 anos.

E os professores como ficam para esta REGRA DOS PONTOS?

No caso de professores dos ensinos infantil, fundamental e médio, a regra possui uma redução de 5 pontos. Iniciou em 81/91 e irá progredindo até chegar a 95/100. Em 2023, os pontos devem somar 85 para professoras e 93 para os professores.

E os servidores públicos federais como ficam para esta REGRA DOS PONTOS?

No caso de servidores públicos federais, há uma variação da regra. A partir de 2019, a regra 86/96 também sobe um ponto por ano, até atingir 105 pontos em 2028 para homens e 100 pontos em 2033 para mulheres.

O valor do benefício será integral aos que ingressaram até o final de 2003 e, aos que ingressaram após 2003, o valor será considerando a média de todos os salários a partir de 1994, multiplicado por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição, para homens e mulheres.

Essa regra é válida para mulheres que tenham 56 anos entre 2019 e 2021 e 57 a partir de 2022; e homens que tenham 61 anos entre 2019 e 2021 e 62 anos a partir de 2022.

Sendo assim, em 2021, as mulheres com 30 anos de contribuição – sendo 20 anos de serviço público e 5 no cargo – podem se aposentar quando a soma de idade e tempo de contribuição for 88.

Os homens com 35 anos de contribuição – sendo 20 anos de serviço público e 5 no cargo – podem se aposentar quando a soma de idade e tempo de contribuição for 98.

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Por Taise Vielmo Côrtes

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4 de Setembro, 2024

Regra de Transição 50%: Quem tem direito?

Pedágio 50%

A regra do pedágio de 50% é utilizada para quem estivesse quase se aposentando, ou seja, faltavam menos de 2 anos para se aposentar.

Requisitos:

  • Homens – mínimo 33 anos de contribuição até 12/11/2019, deverão cumprir o pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir os 35 anos de contribuição;
  • Mulheres – mínimo 28 anos de contribuição até 12/11/2019, deverão cumprir o pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição.

Qual a desvantagem desta regra de transição?

É a única regra que incide o fator previdenciário, o cálculo da aposentadoria será a média de todos os salários a partir de 1994.

EXEMPLOS PRÁTICOS:

  • O Sr. José tinha 33 anos de contribuição na data da EC103/2019, gostaria de se aposentar pela Regra do Pedágio de 50%, terá que cumprir o total de 36 anos de contribuição;
  • A Sra. Maria tinha 28 anos de contribuição na data da EC103/2019, gostaria de se aposentar pela Regra do Pedágio de 50%, terá que cumprir o total de 31 anos de contribuição.

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Por Taise Vielmo Côrtes

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27 de Agosto, 2024

Você sabe como funciona a Regra dos Pontos?

A regra dos pontos funciona da seguinte forma: 

  • SOMA DA IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
  • NÃO É NECESSÁRIO TER IDADE MÍNIMA.

Geralmente se diz que esta regra é interessante para quem já possuía o tempo de contribuição ou para quem começou a trabalhar cedo. O homem tem que ter 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição.

É relevante ressaltar que em 2019 os pontos necessários eram de 86 (mulher) 96 (homem).

Os pontos vão aumentando, para as mulheres no ano de 2023 são 90 pontos e 100 para os homens.

Previsão legal: EC103/2019 está prevista no art. 15, parágrafo terceiro.

ABAIXO A TABELA DESSA REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA:

E A FORMA DE CÁLCULO DA REGRA DOS PONTOS?

No próximo post, saberemos qual a forma de cálculo da regra dos pontos, compartilhe com seus amigos, para ajudar mais pessoas.

Por Taise Vielmo Côrtes

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20 de Agosto, 2024

Taise Vielmo Côrtes
Adoro atender cliente e fechar contratos, ler, escrever e estudar. Meus valores são a ética, responsabilidade, liberdade, justiça e honestidade.

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