Category: Direito Previdenciário

Geralmente é necessário a ouvida de testemunhas, quando você não tem toda a documentação necessária, para comprovar a atividade especial do seu cliente.

Digamos que você tenha somente o PPP e há dúvidas sobre a atividade especial, pode ser necessário outros tipos de comprovação da atividade, as testemunhas poderão elucidar em quais agentes insalubres, estavam expostos. 

Na Justificação Administrativa no INSS, poderá ser ouvidas as testemunhas, elas deverão ter trabalhado no mesmo período que seu cliente, elas serão perguntadas em quais agentes insalubres e periculosos estavam expostas, isto poderá aumentar as chances da conversão destas atividades em especiais. 

Em resumo, atualmente, muitas pessoas recebem menos do que têm direito ou, então, demoram anos a mais, para conseguir a sua Aposentadoria.

Nós advogados previdenciários, temos o dever de informar aos segurados dos seus direitos. Toda semana converso com clientes que poderiam ter se aposentado com menos tempo ou mesmo, com valores acima dos recebidos. 

Não é simples analisar uma Aposentadoria, cabe sempre solicitar a cópia do processo administrativo no INSS, sempre procure pela chamada “Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial”.

Faça a análise detalhada do processo administrativo e do resumo de cálculos. O INSS costuma incluir no resumo de cálculos, os períodos que são convertidos em atividades especiais.

E quais são os motivos mais comuns, para que o INSS não reconheça a atividade especial? No próximo texto, continuaremos este assunto respondendo estas questões e outras sobre este tema.

Por Taise Vielmo Côrtes

No que tange ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), o INSS entende muitas vezes, que a utilização destes equipamentos eliminaria as atividades insalubres ou periculosas no trabalho.

Contudo, na Justiça Federal o entendimento é diverso, uma vez que é indispensável à conduta de trabalho. Na verdade, amplia a concessão da Aposentadoria Especial ao segurado.

No STF o entendimento consolidado no TEMA 555 é o que segue: 

“O uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelo trabalhador não afasta o direito à aposentadoria especial, a não ser que o material elimine completamente o agente nocivo à saúde.”

O STF consolidou o entendimento de que no caso de ruído, não existe EPI propício à exclusão ou minimização da insalubridade, pois o trabalhador está exposto ao agente nocivo de ruído, sendo este, em sua maioria, averiguado em intensidade, acima do limite fixado legalmente.

Em analogia, podemos utilizar os outros agentes tais como biológicos e químicos que também carecem de equipamentos protetivos, sendo perfeitamente possível provar que o Equipamento de Proteção Individual fornecido pela empresa não é eficaz às condições vivenciadas, ou ainda, que não eram distribuídos, utilizados, fiscalizados, higienizados e registrados segundo os ditames normativos brasileiros.

No geral, sendo possível provar a ineficácia dos equipamentos para a proteção do trabalhador, há a desconstituição deste evento e consequente conquista do tempo especial para aumentar financeiramente a aposentadoria.

Por Taise Vielmo Côrtes

Na continuação deste assunto sobre a Aposentadoria Especial, outro documento utilizado para a comprovação da Aposentadoria Especial é o LTCAT.

O nome completo é LAUDO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), se você acha difícil conseguir o PPP, este documento considero ainda mais difícil, da empresa fornecer.

O LTCAT será relevante para comprovar também a exposição ao ruído, calor, frio, eletricidade, agentes biológicos. O fornecimento deste documento, às vezes, só é possível com o ingresso na Justiça.

No caso do seu cliente ser um profissional autônomo, é imprescindível a contratação de um Engenheiro Especialista em Segurança do Trabalho ou um Médico especialista em Saúde do Trabalho para fazer o seu LTCAT.

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, como documento, tem o objetivo de indicar a existência ou não, de exposição do trabalhador aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

No LTCAT, deverá constar as situações definidas pelas normas e regulamentações estabelecidas pelo Decreto 3048/99, em seu anexo IV.

Os riscos no LTCAT, são tipificados da seguinte forma:

• Físicos: radiações, ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas muito altas ou muito baixas, entre outros;
• Químicos: possibilidade de contato por via respiratória, ou por ingestão, óleos, tintas, poeiras, fumo, chumbo, cloro, mercúrio;
• Biológicos: exposição às bactérias, fungos, parasitas e/ou vírus, microorganismos, infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, todas relacionadas no referido anexo.

Além disso, o art. 247, da Instrução Normativa 45 do INSS, determina como obrigatória a correta apresentação do LTCAT, com a informação dos itens abaixo:

• Individual ou coletivo;
• Identificação da empresa, setor e da função;
• Identificação do agente nocivo, arrolado na Legislação Previdenciária;
• Descrição da atividade;
• Localização das possíveis fontes geradoras, das medidas de controle existente;
• Via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
• Metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
• Descrição das medidas de controle existentes;
• Assinatura do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho;
• Data da realização da avaliação ambiental;
• Conclusão do LTCAT.

E qual a diferença entre o LTCAT e o PPRA?

No próximo post, conversaremos mais sobre LTCAT, PPRA, por isto acompanhe estes conteúdos nas terças informe-se, para assessorar cada vez melhor os seus clientes.

Por Taise Vielmo Côrtes

Na continuação deste assunto sobre Aposentadoria Especial, para os segurados que trabalharam até 1995, nas atividades listada nos decretos 53.831/1964 E 83.080/1979, o que será relevante, é que realmente tenha sido exercido a atividade especial.

No caso do empregado ter trabalhado com agente insalubre ou periculoso, deverá ser comprovado para o INSS o que segue:

• Qual era o agente que o segurado estava em risco;
• Se tinha contato com este agente de forma permanente e contínua;
• Qual era a intensidade do contato com estes agentes;
• A quantidade destes agentes no seu ambiente de trabalho.

Quais os documentos essenciais para comprovação da atividade especial?

1) Perfil profissiográfico previdenciário (PPP)

A(O) advogada(o) deve solitar para o seu cliente o PPP, que é disponibilizado pela sua empresa no setor de Recursos Humanos ou mesmo quano há a rescisão do contrato de trabalho.

O que deverá constar no PPP?

• Qual era a atiidade do trabalhador;
• Em qual setor ele trabalhava;
• Com quais agentes insalubres e periculosos ele tinha contato ou esteve exposto.

LEMBRETE: Sempre oriente o seu cliente, a solicitar o PPP da empresa que tenha trabalhado, se esteve exposto a agente nocivos. O PPP poderá ajudar o seu cliente, a conseguir um salário melhor ou mesmo obter uma aposentadoria em menos tempo.

O PPP é preenchido com os dados extraídos do LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho). É exatamente esse laudo que demonstra se o trabalhador estava ou não exposto aos agentes nocivos. Quem assina o LTCAT é o engenheiro de segurança do trabalho ou o médico do trabalho.

A IN 128 alterou o PPP que revogou mais de uma centena de outras IN’s, portarias, memorandos, etc. Até mesmo a famosa IN 77 foi revogada.

Se você deseja baixar o novo modelo de PPP, deverá analisar as Instruções Normativas 128, 133 e 141. Os links são todos do site do Governo Federal.

A recomendação é ler a IN 128. Mas, se deseja apenas o formulário do PPP, então recomendo usar o link da IN 141.

UMA DAS MUDANÇAS NO PPP: o número que identifica o trabalhador deixa de ser o NIT e passa a ser o CPF.

O assunto referente ao PPP eu considero complexo, pois temos que examinar com cautela quando da entrega do seu cliente, portanto, analise detalhadamente, para que a utilização do PPP  realmente ajude, na concessão de uma APOSENTADORIA ESPECIAL.

No próximo texto, continuaremos o assunto com outro documento, utilizado para a comprovação da Aposentadoria Especial que é o LTCAT.

Por Taise Vielmo Côrtes

Aposentadoria Especial é aquela aposentadoria devida àqueles segurados que trabalharam em condições em profissões específicas, em contato habitual e permanente com agentes perigosos, que fazem mal à saúde.

Geralmente por 25 anos de atividade especial, antes da EC103/2019 da Reforma da Previdência, estes profissionais poderiam se aposentar sem a incidência do fator previdenciário e sem idade estipulada.

Após a Reforma da Previdência, é necessário um pontuação mínima e idade estipulada, para a concessão deste tipo de apsentadoria.

Assim, se o seu cliente, ainda que não tenha trabalhado todos os 25 anos em contato com agentes insalubres e perigosos, poderá ter os seguintes benefícios:

• Adiantar a aposentadoria;
• Aumentar o valor que tem a receber;
• Revisar a aposentadoria que já recebe.

ATENÇÃO: A conversão das atividades especiais para aumentar o tempo de contribuição, somente será possível até a data da EC 103/2019 (13/11/19).

Quais são as duas regras para definir a atividade especial?

1) Existem atividades que são consideradas especiais até 28/04/1995;

Até o ano de 1995, algumas atividades profissionais eram consideradas especiais, pelos decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. 

Assim, se a atividade do seu cliente está descrita nestes decretos até esta data, ele terá direito somente pela categoria profissional.

Exemplos de algumas categorias profissionais:

• Médicos, dentistas, enfermeiros;

• Metalúrgicos, fundidores, forneiros, soldadores, funileiros, alimentadores de caldeira;

• Bombeiros, guardas, seguranças, vigias, vigilantes;

• Frentistas de posto de gasolina;

• Aeronautas e aeroviários;

• Telefonistas e telegrafistas;

• Motoristas de ônibus e cobradores, tratoristas;

• Operadores de Raio-X.

2) Atividades especiais pelo contato com agentes insalubres ou perigosos;

A atividade especial, também poderá ser comprovada após 1995, não somente pela categoria profissional, mas pela exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos.

A Exposição a estes agentes, poderá ser de forma habitual e permanente. Desta forma, os agentes, que mais conferem direito à atividade especial, são eles:

1) Agente físicos: Ruído, calor, frio;

2) Agentes químicos: Graxas, tintas, solventes, combustíveis;

3) Agentes biolígicos: Trabalhar em contato com pessoas doentes e lixo;

Exstem outros agentes tais como eletricidade, vigia ou vigilante (está em repercussão geral este tema no STF para ser julgado).

Nas duas regras, são necessários documentos para comprovar a atividade especial.

No próximo post, conversaremos masi sobre aposentadoria especial, um assunto complexo e fundamental, para muitos segurados.

Por Taise Vielmo Côrtes