Category: Mentoria para Advogados

O auxilio-acidente será devido, a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença. No caso do segurado não tiver solicitado o auxílio-acidente, será devido a partir da data em que foi ingressado, com o requerimento do benefício no INSS.

E quais são as hipóteses de cessação do auxílio-acidente?

Relevante reiterar, que é um benefício indenizatório, portanto, em tese é para ser vitalício. Exceção que há casos que este benefício pode ser cessado, são eles:

1 – Morte do Segurado;

2 – Concessão de Aposentadoria para o segurado: o benefício não pode ser cumulado com Aposentadoria;

3 – Quando a capacidade do trabalho não ficar mais reduzida (houver recuperação total do segurado), caso ocorra a melhora das suas sequelas;

LEMBRETE: A melhora do segurado, será atestada pelo Perito do INSS, através de perícias regulares a serem agendadas. Somente para os acidentes ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020, tempo de vigência da MP 905 que entrou em vigor. Desta forma, caso o acidente tenha ocorrido antes ou depois deste período, o benefício não poderá ser cessado por este motivo.

No próximo post, mais informações sobre o benefício de auxílio-acidente.

Por Taise Vielmo Côrtes

Na regra geral, este benefício pode ser cumulado com outros benefícios, com as exceções de:

• Auxílio-acidente com Auxílio-doença, quando se tratar da mesma doença ou acidente que deu origem ao Auxílio-acidente;

Exceção: pode ser cumulado com um Auxílio-doença quanto não se tratar da mesma doença ou acidente que deu origem ao Auxílio-acidentário;

1. Exemplo: auxílio-acidente recebido por uma LER (lesão por esforço repetitivo) e um câncer (auxílio-doença).

• O auxílio-acidente com qualquer categoria de aposentadoria;

Quais os benefícios podem ser cumulados com auxílio-acidente?

• Pensão por Morte;
• Salário Maternidade;
• Auxílio-Reclusão;
• entre outros.

E quais as diferenças entre auxílio-doença, auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente?

No próximo post, mais informações sobre o benefício de auxílio-acidente.

Por Taise Vielmo Côrtes

A resposta é sim.

A MP criou a hipótese do benefício ser cancelado, caso o segurado não estiver com a sua capacidade de trabalho reduzida, por melhora da sequela, não terá mais direito a este benefício. Desta forma, o segurado poderá ser chamado para uma perícia médica de tempos em tempos, chamado de “pente-fino”.

Na MP 905/2019, o segurado somente teria direito somente se a sequela estivesse prevista em uma lista elaborada e atualizada, pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Inobstante, as doenças ali descritas podem ser equiparadas a outras enfermidades, exemplo: tendinite na lista e tenossinovite não, esta última, podia ser equiparada à tendinite.

Atualmente existem 03 (três) tipos de acidente de trabalho:

• Acidentes que acontecem dentro do ambiente de trabalho, ou fora dele, enquanto o segurado estiver trabalhando;
• Doenças profissionais e do trabalho, como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER);
• Acidentes de trabalho atípicos.

Explicação resumida de acidente atípico: uma das hipóteses previstas em lei era de que o percurso entre a casa e o trabalho do segurado (e ao contrário), poderia ser equiparado a acidente de trabalho. A MP 905/2019 tinha alterado este entendimento, entre 12/11/2019 e 19/04/2020 o percurso entre o trabalho e a casa do trabalhador, deixou de ser acidente de trabalho.

O cálculo do benefício era feito com base no cálculo da Aposentadoria por Invalidez, ou seja, se a pessoa sofresse acidente de trabalho, 100% era o valor do benefício de aposentadoria, no auxílio-acidente era 50% deste valor.

No próximo post, mais informações sobre o benefício de auxílio-acidente.

Por Taise Vielmo Côrtes

Antes da edição desta MP, o valor do auxílio correspondia a 50% do valor da média salarial. A média era decorrente de 80%, dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Na edição da MP, o valor passou a ser de 50%, do valor que você teria direito, se fosse aposentado por invalidez, na hora do acidente. Desta forma, o exemplo a seguir de como era o cálculo: se a sua média salarial fosse R$ 3.000,00 e sofresse um acidente, seu benefício seria de R$ 1.500,00 (50% da
média).

Na MP o segurado terá que calcular, o valor que teria direito, caso fosse “aposentado por invalidez”, na hora do acidente.

Pois bem, acidentes ocorridos até o dia 12/11/2019 (antes da MP 905), os cálculos são realizados da seguinte forma:

• Será feita a média aritmética dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
• Você receberá 100% do valor dessa média, como valor de aposentadoria;
• O valor do Auxílio-Acidente será 50% desse valor

No caso dos acidentes ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020 (época em que a MP 905 esteve em vigor) como será realizado o cálculo?

• Será feita a média aritmética de todos os seus salários de contribuição, desde julho de 1994, ou desde quando, você começou a contribuir;
• Desse valor, você receberá 60% da média + 2% ao ano que exceder:
  • Homem: 20 anos de tempo de contribuição
  • Mulher: 15 anos de tempo de contribuição
• Em casos de acidente de trabalho, o valor da aposentadoria por invalidez, ser 100% do valor de todas as médias, dos seus salários de contribuição;
• O valor do Auxílio-Acidente será 50% do valor que resultar esse cálculo;

O cálculo piorou muito. O resultado é que isso poderá reduzir, e muito, o valor de seu benefício, já que os seus menores salários, também serão levados em consideração.

No próximo post, mais informações sobre o benefício de auxílio-acidente.

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Por Taise Vielmo Côrtes

A resposta é sim: as mudanças foram a partir da edição da Medida Provisória 905/2019, foi revogada em 2020.Cabe ressaltar, que esta MP não foi transformada em Lei, contudo, asregras serão válidas para os “acidentes” ocorridos entre 12/11/2019 e19/04/2020.

E quais foram as mudanças no período entre 12/11/2019 e 19/04/2020?

As mudanças foram as seguintes:

• Mudança no cálculo do benefício;
• Mais uma possibilidade de cancelamento do benefício;
• Somente as sequelas previstas em uma lista elaborada pelo governo poderiam dar direito ao Auxílio-Acidente;
• Acidente ocorrido entre a casa e o trabalho do segurado, e vice-versa não era mais considerado acidente de trabalho, por equiparação.

No caso em tela, esta MP 905, alterou o valor do benefício para pior, serão explicados no próximo post.

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Por Taise Vielmo Côrtes

A Lesão por Esforço Repetitivo (LER) é um exemplo clássico de doença do trabalho.

Exemplo da Maria Rita

• Maria Rita trabalha em uma fábrica de carros.
• Os esforços dela são repetidos diariamente, assim, começou a sofrer de tendinite.
• Diante do exposto, essa tendinite, foi adquirida no seu trabalho, podendo reduzir a sua capacidade de trabalho.

Exemplo de Henrique – Acidente de trabalho

• Henrique é um caminhoneiro da empresa privada ‘Y’ e estava dirigindo o caminhão de trabalho, infelizmente, veio a sofrer um acidente grave que o deixou “paraplégico”.

Por qual motivo Henrique terá direito ao Auxílio-Acidente?

• Qualidade de segurado: Henrique é empregado da empresa Y, isso pressupõe que Lucas seja segurado do INSS;
• Sofreu acidente de trabalho: dirigia caminhão da empresa durante o seu trabalho;
• Houve redução parcial: ele poderá ser readaptado em outra função na empresa;
• Houve redução permanente: ele não pode ter suas pernas “de volta”;
• Há nexo causal: há relação entre o acidente e a redução da capacidade de trabalho de Henrique, pois foi o acidente de trabalho que o deixou paraplégico.

No próximo post, mais informações sobre o benefício de auxílio-acidente.

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Por Taise Vielmo Côrtes

Não há a necessidade de cumprir período de carência, “tempo mínimo de recolhimento previdenciário”, para ter direito ao Auxílio-Acidente.

Desta forma, o segurado poderá começar o seu trabalho hoje, sofrer um acidente amanhã, que reduza a sua capacidade de trabalho, permanentemente e ter direito ao Auxílio-Acidente.

E o que é o chamado nexo causal?

Pois bem, o nexo causal é a relação entre causa e efeito, explicando assim: entre o acidente e a redução da sua capacidade de trabalho. Sendo assim, a redução da capacidade de trabalho, será comprovado por meio de um perito do INSS, através de uma perícia médica.

E as doenças adquiridas ao longo do tempo e decorrentes do trabalho, poderão garantir o direito ao Auxílio-Acidente? A resposta é sim, além das dos acidentes de trabalho, as doenças adquiridas ao longo do tempo e decorrentes do trabalho, também poderão garantir o direito ao Auxílio-Acidente. A Lesão por Esforço Repetitivo (LER) é um exemplo clássico de doença do trabalho.

No próximo post, mais informações sobre o benefício de auxílio-acidente.

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Por Taise Vielmo Côrtes

Inicialmente é relevante ressaltar, que somente algumas categorias de segurados têm direito a concessão do auxílio-acidente.

Sendo assim, são eles:

• Empregados urbanos ou rurais;
• Segurados especiais;
• Empregados domésticos;
• Trabalhadores avulsos.

Atenção: Contribuintes individuais e facultativos não têm direito ao Auxílio-Acidente.

Dessa forma, os segurados precisarão cumprir os seguintes requisitos, para ter acesso ao benefício:

• Qualidade de segurado:
• Estar contribuindo para o INSS;
• Ou estar no período de graça.
• Ter sofrido acidente ou, então, adquirido doença de qualquer natureza, relacionados ou não ao trabalho;
• Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho;
• Relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral, o chamado nexo causal.

Observação: não há a necessidade de cumprir período de carência para ter direito ao Auxílio-Acidente. Desta maneira, não será necessário ter um tempo mínimo de recolhimento previdenciário.

No próximo post, mais informações sobre o benefício de auxílio-acidente.

Por Taise Vielmo Côrtes

Inicialmente, cabe dizer que o Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário indenizatório do INSS.

Sendo assim, ele será devido aos segurados que sofrerem qualquer categoria de acidente, que resulte em sequelas ou, então, que diminuam a capacidade laborativa do trabalhador.

Cabe ressaltar, que as sequelas devem ser permanentes e, também, deverá haver prejuízo na vida profissional do trabalhador. A capacidade laboral do segurado somente será reduzida, a partir as sequelas, mesmo com a redução de capacidade, o segurado ainda poderá trabalhar. A Lei não estabelece um grau mínimo de redução, na capacidade de trabalho do segurado, para que ele tenha direito ao benefício de auxílio-acidente.

Exemplo de um beneficiário de Auxílio-Acidente

Felipe era serralheiro e teve um de seus braços amputado por acidente de trabalho.

Como ele perdeu um braço, a sua capacidade para o trabalho foi diminuída, sendo assim, terá direito a receber o benefício indenizatório mensal do auxílio-acidente.

Provavelmente, Felipe será readaptado em outra função na mesma empresa, porque, em regra, os serralheiros precisam dos dois braços e das duas mãos para o trabalho.

Felipe receberá o valor do auxílio-acidente junto com o seu salário. Isso porque o auxílio é indenizatório.

Importante: os segurados continuam recebendo seus salários normalmente, junto com o Auxílio-Acidente, pois o auxílio tem natureza indenizatória.

E quem tem direito a este benefício?

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Por Taise Vielmo Côrtes